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Termos de Uso, Diretrizes de Conteúdo e Condições de Participação UniCorretor Treinamentos LTDA

CONTRATADA: Unicorretor Treinamentos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vergueiro, 2045, Sala 1401, Vila Mariana - São Paulo, CEP.: 04101- 000, inscrita no CNPJ sob o no 52.696.883/0001-10, e CONTRATANTE: todo que acessar a Plataforma, qualificado no formulário de inscrição e no banco de dados da Unicorretor Treinamentos Ltda., por seu login e senha, o qual neste ato se declara em plena capacidade civil de contratar a Unicorretor Treinamentos Ltda. As partes acima identificadas estabelecem as seguintes Cláusulas e Condições gerais aplicáveis a relação entre elas, sendo que, para o livre acesso a Plataforma é necessária a aceitação dos termos aqui descritos. O curso/treinamento adquirido é realizado à distância, no formato assíncrono, em que algumas aulas são realizadas ao vivo via plataforma, gravadas e disponibilizadas na plataforma da Unicorretor Treinamentos Ltda. ou apenas videoaulas gravadas e disponibilizadas na plataforma da Unicorretor Treinamentos Ltda. O usuário declara ter lido e tomado conhecimento deste documento, se comprometendo a cumpri-lo em todos os seus termos. 1. Cadastro e acesso à Área do Aluno 1.1. Será permitido um único cadastramento por usuário, devendo o acesso, a visualização e o uso da conta serem feitos pelo CONTRATANTE em caráter pessoal e intransferível. 1.1.1 Feita a inscrição e aceitando o Termo de Adesão, o usuário terá acesso a plataforma e sua conta, podendo preencher todos os demais campos o para completar seu cadastro. 1.1.2 Sua senha protege sua conta de usuário e você é o único responsável por manter sua senha confidencial e segura. Você compreende que é responsável por toda a utilização do seu nome de usuário e senha no Serviço. Se seu nome de usuário ou senha for perdido ou roubado, ou se você acreditar que tenha havido acesso não autorizado à sua conta por terceiros, nos informe imediatamente e altere sua senha o mais rápido possível. 1.2. Uma vez realizado o cadastro do CONTRATANTE, ele se responsabilizará pela senha exclusiva, sendo possível alterá-la tantas vezes quanto desejar, por meio de sua página pessoal no portal da Unicorretor Treinamentos Ltda. 1.2.1 Ao finalizar o cadastro, o usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, por falsidade ideológica, conforme art. 299 do código Penal Brasileiro. 1.2.2 A Unicorretor Treinamentos Ltda também poderá negar ou cancelar o cadastro caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, ser identificada por qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro. 1.3. O CONTRATANTE se responsabiliza por manter atualizado, junto Unicorretor Treinamentos Ltda., seus dados cadastrais. 1.4. O CONTRATANTE concede à Unicorretor Treinamentos Ltda. autorização para uso das informações fornecidas em seu cadastro, exclusivamente para a consecução do objeto do presente instrumento ou para a divulgação dos produtos e promoções da Unicorretor Treinamentos Ltda. 1.5. Ao acessar o portal, o CONTRATANTE concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade. 2. Concessão geral DE USO 2.1. Todo o conteúdo transmitido nas videoaulas (incluindo, mas não se limitando a quaisquer imagens, vídeos e textos) e o conteúdo dos materiais de acompanhamento em arquivos PDF (sigla para Portable Document Format ou Formato Portátil de Documento) são de propriedade da Unicorretor Treinamentos Ltda.

2.2. As videoaulas e conteúdo dos arquivos de acompanhamento estão protegidas pelas leis de direitos autorais. 2.3. Não é permitido ao CONTRATANTE, ou a outros, copiar, no todo ou em parte, vender, transferir, alterar, modificar ou adaptar as videoaulas ou qualquer conteúdo pertencente a Unicorretor Treinamentos Ltda. 2.4. A Unicorretor Treinamentos Ltda. poderá terminar a concessão de uso da plataforma se não forem cumpridos os termos e condições deste contrato, bem como tomas todas as medidas judiciais cabíveis, principalmente no tocante à reparação de danos e prejuízos. 2.5 Não se estabelece por força deste contrato nenhum tipo de sociedade, associação, consórcio, representação ou responsabilidade trabalhista entre as Partes. A relação entre as partes é estritamente comercial, inclusive com relação aos palestrantes. 2.6 Não se estabelece, por força deste contrato, qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade por parte da plataforma com relação ao palestrante e/ou as pessoas que esta utilizar para a execução dos serviços ora pactuados, sejam estes sócios, diretores, empregados ou prepostos, correndo por conta exclusiva desta última, todas as despesas, inclusive os encargos da legislação vigente, obrigando-se ao cumprimento das disposições legais. 3. Do Acesso do Contratante ao Curso 3.1. O acesso do curso online é feito por meio da internet, com o uso do ambiente virtual da Unicorretor Treinamentos Ltda. em plataforma específica (site/portal) hospedada nos servidores da Unicorretor Treinamentos Ltda. 3.2. O CONTRATANTE submete-se às regras deste contrato e ainda à matriz curricular e ao calendário de disponibilização das videoaulas contratadas, bem como a todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável. 3.3. A quantidade de videoaulas e sua duração média, limites de acesso a videoaulas e materiais em PDF estão estipulados na descrição do curso. Estes podem sofrer alterações de forma exclusiva pela Unicorretor Treinamentos Ltda. 3.4. O curso estará à disposição do CONTRATANTE pelo prazo estipulado na descrição do curso adquirido, contabilizado a partir da data de confirmação do pagamento. Não haverá disponibilização do material após o final da vigência do curso contratado. 3.5. A Unicorretor Treinamentos Ltda. se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso. 3.6. Os alunos e palestrantes somente poderão utilizar a plataforma se concordarem com a política de privacidade e com as condições estabelecidas neste documento (termos de uso). 4. Responsabilidades da Contratada 4.1. A Unicorretor Treinamentos Ltda. se exime de qualquer responsabilização de prejuízos legais que eventualmente vier a acarretar à CONTRATANTE por problemas técnicos de conexão ou falha de sistema da própria CONTRATANTE. 4.2. A Unicorretor Treinamentos Ltda. não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento da CONTRATANTE, não estando obrigada a prestar qualquer consulta ou suporte técnico nesse sentido. 4.3. A Unicorretor Treinamentos Ltda. não se responsabiliza pela ocorrência de quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela interrupção dos serviços, objeto deste instrumento, por motivo de caso fortuito ou força maior. 4.4 A Unicorretor Treinamentos Ltda. está isenta de toda e qualquer responsabilidade derivada da qualidade e condições dos produtos oferecidos pelos palestrantes que possam ser comercializados no seu ambiente virtual.

4.5. A Unicorretor Treinamentos Ltda. se reserva no direito de fazer interrupções programadas ou suspensões de natureza técnica e/ou operacional ou ainda paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não, ou ainda interrupções preventivas ou programadas, interrupções para melhorias, e eventuais substituições de equipamentos, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CONTRATANTE no ambiente virtual da Unicorretor Treinamentos Ltda. 4.6. A Unicorretor Treinamentos Ltda. irá disponibilizar o material didático e as videoaulas, objeto deste contrato, tão logo forem disponibilizados pelos palestrantes. 4.7. A Unicorretor Treinamentos Ltda. irá prestar todo o suporte via telefone ou e-mail em horário comercial de segunda a sexta ao CONTRATANTE, pelo prazo máximo estipulado na descrição do curso adquirido, a contar da data de confirmação do pagamento. 4.8. A Unicorretor Treinamentos Ltda. tem o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade quanto às informações do CONTRATANTE, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito ao CONTRATANTE, observando os padrões éticos e morais vigentes na Internet e toda a legislação aplicável à espécie. 4.9. Por este termo, o usuário garante à Unicoretor o direito e licença royalty-free, perpétuo, irrevogável, global não exclusivo de usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, representar e expor todo o conteúdo, observações, sugestões, idéias, desenhos ou outras informações comunicadas à Unicorretor por esse site/plataforma e aplicativo (denominado agora como “Envios”), e incorporar qualquer Envio em outros trabalhos em qualquer formato, mídia ou tecnologia conhecida hoje ou ainda a ser desenvolvida. 4.10. A Unicorretor não será obrigada a tratar nenhum Envio como confidencial e pode usar qualquer Envio em seu negócio (incluindo e não se limitando a produtos ou propaganda) sem ser imputada nenhuma responsabilidade por royalties ou qualquer outra consideração de qualquer tipo e como resultado não fica responsável por qualquer similaridade que possa aparecer em operações futuras da Empresa. 4.11. A Unicorretor tratará qualquer informação pessoal que você submeter por esse site de acordo com as Políticas de Privacidade do site. 4.12. O usuário entende que A Unicorretor não pode e não garante que arquivos disponíveis para download da Internet estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código que possa manifestar propriedades contaminadoras ou destrutivas. 4.13. O usuário é responsável por implementar procedimentos e checkpoints suficientes para satisfazer seus requisitos de segurança e por manter meios externos a este site/plataforma/aplicativo para reconstrução de qualquer dado perdido. 4.14. A Unicorretor não assume nenhuma responsabilidade ou risco pelo uso da internet. 4.15. O uso da plataforma é de total responsabilidade do usuário. O conteúdo é oferecido como esta e sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. 4.16. A Unicorretor não garante que as funções ou conteúdo presentes na plataforma serão contínuos, livre de erros, que falhas serão corrigidas ou que a paltaforma e o servidor estão livres de vírus ou outros componentes destrutivos. 4.17. A Unicorretor não garante que não haverá mudança em conteúdo, o que poderá fazer a seu livre e exclusivo critério, inserindo novos conteúdos, excluindo conteúdos antigos, ou modificando conteúdos existentes. 4.18. A Unicorretor não garante ou faz qualquer representação relacionada ao uso ou resultados do uso do conteúdo em termos de precisão, confiabilidade ou outros. 4.19. O conteúdo pode incluir imprecisões técnicas ou erros tipográficos e a Unicorretor pode fazer mudanças ou melhorias a qualquer momento.

4.20. O usuário, e não a Unicorretor, assume o custo de qualquer serviço, reparo ou correção necessários no caso de qualquer perda ou dano consequente do uso da plataforma ou aplicativo ou seu conteúdo. 4.21. A Unicorretor não oferece garantia que o uso deste conteúdo não infringira o direito de outro e não assume qualquer responsabilidade por erros ou omissões nos conteúdos de terceiros. 4.22. Toda informação na plataforma ou aplicativo seja de natureza histórica ou prospectivas é válida somente para a data que foi publicada no site e a Unicorretor não se compromete com nenhuma obrigação de atualizar tal informação depois que é publicada ou remover tal informação deste site caso ela não seja (mais) precisa ou completa. 5. Responsabilidades do Contratante 5.1. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da Unicorretor Treinamentos Ltda. e/ou por qualquer infração aos autorais e patrimoniais da Unicorretor Treinamentos Ltda., ou de qualquer terceiro, em relação ao material fornecido, objeto deste contrato, bem como por fornecer seu login e senha a qualquer pessoa. 5.1.1. A Unicorretor Treinamentos Ltda. respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os usuários façam o mesmo. Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes no site, aplicativo e na plataforma, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destes direitos é necessária a autorização expressa dos seus titulares. 5.1.2. Os usuários reconhecem e declaram que as interações propostas para serem utilizadas nos serviços disponibilizados pela Unicorretor Treinamentos Ltda. são de sua exclusiva criação ou sua legítima propriedade autorizados pelos titulares de sua propriedade intelectual ou industrial, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo, mas não se limitando, a honra, intimidade, vida privada e a imagem de pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros. 5.1.3. Além disso, os usuários também reconhecem e concordam que uma vez enviada a interação por meio da plataforma de colaboração ou do aplicativo, ele transfere a Unicorretor Treinamentos Ltda. todos os direitos patrimoniais correspondentes. 5.1.4. Os aplicativos de software e o Conteúdo da Unicorretor são licenciados, e não vendidos para o usuário, e a Unicorretor e seus licenciadores detêm a propriedade de todas as cópias de software e do Conteúdo da Unicorretor, mesmo após a utilização pelo usuário em seus computadores pessoais, celulares, tablets e/ou outros dispositivos relevantes ("Dispositivos"). Nem autoria nem a propriedade intelectual são transferidas para o usuário ao acessar a plataforma. 5.1.5. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da Unicorretor e quaisquer outros recursos da marca Unicorretor são de propriedade exclusiva da Unicorretor ou de seus licenciadores. 5.1.6. O usuário concorda em cumprir nossas diretrizes e em não usar o serviço da Unicorretor, o conteúdo, ou qualquer parte deste de qualquer forma que não seja expressamente permitida pelos acordos. Exceto com relação aos direitos expressamente concedidos nesses termos, a Unicorretor não concede nenhum direito, título ou interesse no serviço ou conteúdo da Unicorretor. 5.1.7. Se você estiver usando nossos Serviços em nome de uma empresa, tal empresa aceita estes termos. Ela isentará de responsabilidade e indenizará a Unicorretor e suas afiliadas, executivos, agentes, representantes, prestadores de serviços de qualquer reivindicação, processo ou ação judicial proveniente de ou relacionado ao uso dos serviços ou à violação destes termos, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa resultante de reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios.

5.1.8. Caso o serviço da Unicorretor esteja integrado com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Software de Terceiros") para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços, esses poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses será regido por, e estará sujeito a, tais termos e condições, e às políticas de privacidade. O usuário compreende e concorda que a Unicorretor não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Software de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Softwares de Terceiros. 5.1.9. Nem autoria nem a propriedade intelectual são transferidas para o usuário ao acessar a plataforma. 5.1.10. Este site pode conter links para outros websites (Hiperlinks) que não são mantidos ou mesmo relacionados à Unicorretor. Hiperlinks para tais sites são providos como um serviço para usuários e não são afiliados a Unicorretor. 5.1.11. A Unicorretor não revisa todos ou mesmo nenhum desses sites e não é responsável pelo conteúdo deles. O usuário assume o risco ao acessar esses hiperlinks e a Unicorretor não faz nenhuma representação ou dá garantias sobre a plenitude ou precisão dos hiperlinks e os sites ao quais eles direcionam. Finalmente, a conclusão de qualquer hiperlink para um site de terceiro não necessariamente implica endosso da Unicorretor para esse site. 5.2. A identificação do CONTRATANTE envolvido em atos que prejudiquem o bom funcionamento do ambiente virtual da Unicorretor Treinamentos Ltda. ou do material fornecido acarretará ao bloqueio do cadastro do mesmo, automática rescisão do presente Instrumento e não ressarcimento dos valores pagos pelo curso, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso. 5.2.1 O usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir na plataforma, ou em suas bases de dados. 5.2.2 Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização do sistema de inscrições, a Unicorretor Treinamentos Ltda poderá excluir a conta do usuário de qualquer forma envolvido. 5.2.3. Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as proibições ora estipuladas tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como dos sansões aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações e reparações por eventuais danos causados. 5.3. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela Unicorretor Treinamentos Ltda.: Conexão de Banda Larga ADSL, superior a 5MB para uma melhor visualização das videoaulas. É responsabilidade CONTRATANTE a verificação com seu prestador de serviços ADSL a velocidade real de sua conexão. 5.4. O CONTRATANTE tem conhecimento que antes de adquirir o curso online, fez todos os testes com sua conexão, utilizando o próprio site da Unicorretor Treinamentos Ltda. 5.5. É terminantemente proibido ao CONTRATANTE copiar, ceder, transferir ou disponibilizar o material fornecido pela Unicorretor Treinamentos Ltda. a terceiros, sob pena de imediata resolução contratual, com o bloqueio do acesso, independentemente de notificação ou comunicação ao CONTRATANTE, sem prejuízo da eventual apuração da responsabilidade civil e criminal pelo ocorrido, incidindo, ainda, a multa penal irredutível no valor equivalente à 10 (dez) vezes o valor do curso adquirido, além da perda do que já tenha sido pago e das perdas e danos a serem apuradas.

5.6. O CONTRATANTE já tem conhecimento de todos os conteúdos abordados no curso online adquirido, no ato da aquisição. Todas as informações estão contidas na página de descrição do curso. 5.7. O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro. 5.8. Os usuários são os únicos responsáveis pelo correto preenchimento de seus dados cadastrais realizada através da Plataforma, isentando a Unicorretor Treinamentos Ltda. de qualquer responsabilidade sobre esses dados. 5.9. Por questões estritamente técnicas e operacionais, a Unicorretor Treinamentos Ltda. não pode garantir a plena disponibilidade e continuidade do funcionamento da Plataforma. A Unicorretor Treinamentos Ltda. poderá advertir antecipadamente quanto às interrupções de funcionamento da Plataforma, mas nunca poderá garantir que o seu uso será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros. 5.10. Por se tratar de um sistema de inscrições, a Unicorretor Treinamentos Ltda. não garante a legalidade, confiabilidade, veracidade, precisão e utilidade das respostas, textos e demais informações cadastradas pelo usuário. 5.11. Em nenhum caso a Unicorretor Treinamentos Ltda. poderá ser responsabilizada pelo vazamento ou uso indevido das informações cadastradas pelo usuário. 6. Pagamento 6.1. Pela contratação do objeto deste contrato, o CONTRATANTE obriga-se a realizar o pagamento do valor estipulado por meio de uma das formas de pagamento que a Unicorretor Treinamentos Ltda. oferecer. As formas de pagamento serão apresentadas no momento da aquisição do objeto deste contrato. 6.2. As informações apresentadas pelo CONTRATANTE nos formulários de cobrança são de sua inteira responsabilidade. 6.3. Para algumas formas de pagamento, a instituição financeira associada poderá cobrar taxas sobre operações financeiras ou juros pela forma de pagamento. 7. Cancelamento e Desistência de Curso, Evento ou Assinatura Em caso de desistência do curso, evento ou assinatura, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento do pedido enviando para o e-mail suporte@unicorretor.com.br. 7.1. De Assinatura 7.1.1. O cancelamento de cursos no modelo Assinatura implica cancelamento da matrícula e o encerramento das cobranças automáticas, porém não haverá reembolso dos valores pagos anteriores à data de solicitação. 7.1.2. O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento. 7.1. De Cursos Específicos 7.1.1. Para os cursos específicos, caso já iniciados, não haverá devolução de valores. Caso ainda não iniciados, mas ultrapassados os 7 (sete) dias, também não haverá devolução de valores. 7.1.2. Caso o curso contenha material didático incluso, o mesmo deve recusar a entrega. No caso de aceite dos materiais, também não haverá a devolução do valor pago, tendo em vista se tratar de cursos de curta duração. 7.1.3. Nos casos em que é permitida a devolução, caso seja vontade do CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do curso adquirido através deste saldo.

7.1.4. O pedido de cancelamento não procedido nos termos acima não implica a desativação do serviço, tampouco a devolução dos valores cobrados pelos serviços prestados no período. 8. Demais Disposições 8.1. A Unicorretor Treinamentos Ltda não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos no fornecimento das videoaulas ou do material didático que decorrem de circunstâncias fora de seu controle e que interfiram diretamente na plena consecução deste Instrumento Contratual. É dever da Unicorretor se empenhar para que o sistema esteja sempre operacional e em perfeito funcionamento, mas não se responsabiliza por indisponibilidades isoladas e temporárias, ocorridas por motivos técnicos ou por falhas na rede mundial de computadores. 8.1.1 Nós não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo ou danos causados por falhas no sistema, no servidor ou na rede mundial de computadores, decorrentes de atos lícitos ou ilícitos praticados por terceiros. É da responsabilidade do usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, não nos responsabilizamos por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. 8.2. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores. 8.3. O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título, sendo certo, porém, que nenhuma das Partes poderá dispor de quaisquer dos seus direitos ou transferir quaisquer de suas obrigações oriundas do presente Instrumento sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte. 8.4. A ineficácia ou nulidade de qualquer previsão deste Instrumento não implicará nulidade ou ineficácia do que for válido neste contrato. Aquilo que gerar qualquer divergência entre as partes será negociado de boa-fé com uma solução que permita atingir os objetivos da previsão anulada ou considerada ineficaz. 8.5. A Unicorretor Treinamentos Ltda. se reserva ao direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido. 8.6. Eventuais modificações no material objeto deste contrato não implicará em atualizações gratuitas por parte da Unicorretor Treinamentos Ltda. 8.7. Eventualmente poderá ocorrer substituição de palestrantes, com o objetivo de sempre prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE. 8.8. Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes. 8.9. Os cursos poderão sofrer atualizações mediante análise exclusiva da Unicorretor Treinamentos Ltda. Desta Forma poderá ser incluído ou retirado vídeo aulas da plataforma. 9. Privacidade 9.1. O site e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o CONTRATANTE declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários sem que a CONTRATADA tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.

9.2. Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para websites de terceiros. O CONTRATANTE está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de websites de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade dos websites respectivos. 9.3 – A Unicorretor é uma marca registrada perante o INPI. A plataforma e o Conteúdo licenciado são propriedade da Unicorretor ou dos licenciadores da Unicorretor. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para fazer uso da Unicorretor. Esta licença deverá permanecer em vigor até e a menos que seja encerrada por você ou pela Unicorretor. O uso indevido ou não autorizado, ou ainda, em desacordo com os padrões estabelecidos, ensejará na responsabilização civil e criminal. 9.4. A prestação de serviços e a criação e gestão dos cursos criados, devem orientar-se ao uso da plataforma com a principal finalidade de promover a prestação de serviços de educação em sentido amplo. Por essa razão e pelos valores de toda equipe da Unicorretor, as seguintes categorias de negócio e conteúdos não são aceitos na plataforma, portanto, estão proibidos: a) Apostas (loterias, jogo do bicho, jogos de azar e outros); b) Conteúdos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados; c) Conteúdos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros; d) Conteúdos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico, contendo cenas de nudez ou atos sexuais, ou de algum modo obsceno ou contrário à moral e os bons costumes; e) Conteúdos relacionados à esquemas de pirâmide, marketing multinível, etc.; f) Conteúdos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; g) Conteúdos que prometam cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema; h) Conteúdos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando os mesmos não estão expressamente autorizados pelo artista ou gravadora titular dos direitos autorais; i) Conteúdos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais; j) Dropshipping; k) Intermediadores de compra no exterior; l) Produtos ou serviços com pornografia, sexo e nudez. É proibído qualquer tipo de conteúdo que sugiram nudez, nudez parcial, pornografia, sexo, ou qualquer conteúdo caracterizado como conteúdo adulto; m) Produtos ou serviços ilegais. É proibido qualquer tipo de conteúdo que sugiram violência, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio ou que gere qualquer desconforto para alguém ou alguma empresa; n) Produtos ou conteúdos sobre armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; o) Qualquer produto ou serviço que infrinja as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais de qualquer terceiro. 9.5. Caso os Palestrantes utilizem qualquer conteúdo, produto e serviço proibido, mencionado ou não nesse contrato, os serviços prestados pela plataforma serão imediatamente cancelados e excluídos os conteúdos pertinentes.

9.6 - As opiniões e ideias expressadas nos cursos, fóruns de debates e espaços para comentários disponibilizados na plataforma não expressam a opinião da Unicorretor, mas tão somente a opinião dos palestrantes e usuários da plataforma que as emitirem, ficando desde já a Unicorretor isenta de qualquer responsabilidade pelas opiniões emitidas por terceiros. 9.7 - A Unicorretor empenha-se para prestar o melhor serviço, mas o usuário compreende e concorda que o serviço é prestado "como está" e "como disponível", sem garantia expressa ou implícita, ou condição de qualquer tipo. A utilização do serviço se dá por conta e risco do usuário. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Unicorretor e todos os proprietários do conteúdo não fazem qualquer declaração e renunciam a quaisquer garantias ou condições de qualidade satisfatória, comerciabilidade e adequação para uma determinada finalidade, ou não infração. Nem a Unicorretor nem qualquer proprietário de conteúdo garante que o serviço esteja livre de malware ou outros componentes prejudiciais. Além disso, a Unicorretor não faz declarações nem assegura, endossa, garante ou assume a responsabilidade por quaisquer serviços de terceiros (ou pelo conteúdo deste), pelo conteúdo do usuário ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no, ou por meio do, serviço da plataforma, ou qualquer site com hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda. O usuário compreende e concorda que a Unicorretor não é responsável por nenhuma transação entre ele e provedores terceiros de aplicativos ou produtos, ou serviços divulgados em ou por meio da plataforma da Unicorretor. Assim como ocorre com qualquer compra de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, o usuário deve usar seu discernimento e ter cautela onde for apropriado. Nenhuma orientação ou informação, seja verbal ou por escrito, obtida pelo usuário junto a plataforma deverá criar qualquer garantia em nome da Unicorretor a esse respeito. Alguns aspectos desta seção poderão não se aplicar em algumas jurisdições se forem proibidos pela lei aplicável. 9.8. O usuário concorda que, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução única e exclusiva para quaisquer problemas ou insatisfação com o serviço da Unicorretor será parar de usar a plataforma. Embora a Unicorretor não aceite nenhuma responsabilidade por serviços de terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais serviços possa ser regido por acordos separados, sua solução única e exclusiva, com relação a Unicorretor, para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros ou o conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos de terceiros. 10. Cookies 10.1. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu Terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação. 10.2. Em sua navegação no site e/ou aplicativo, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: Cookies de Autenticação: 10.2.1. servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo e/ou serviços restritos e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. 10.2.2. Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança dos Sites e/ou Aplicativos, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por estes Termos de Uso e Política de Privacidade, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados. 10.2.3. Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Aplicativo, medir a audiência do Site e/ou Aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Aplicativo, bem como a forma pela qual chegou na página do Site e/ou Aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço).

10.2.4. Cookies de Propaganda: são usados para apresentar publicidade relevante ao Usuário, tanto dentro quanto fora do Site e/ou Aplicativo ou em sites de parceiros, bem como para saber se os Usuários que visualizaram a publicidade visitaram o Site e/ou Aplicativo após terem visto a publicidade. Os Cookies de Propaganda também podem ser utilizados para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo e, com base nas pesquisas realizadas pelos Usuários no Site e/ou Aplicativo, apresentar aos Usuários anúncios relacionados aos seus interesses. 10.3. A CONTRATADA poderá coletar, armazenar, tratar, processar e utilizar informações a respeito da navegação do Usuário no Site e/ou Aplicativo, como: Localização geográfica; Sistema operacional utilizado pelo Usuário; Navegador e suas respectivas versões; Resolução de tela; Endereço IP; Código ID (IMEI) do aparelho mobile pelo qual o Usuário acessou o Site e/ou Aplicativo; Informações referentes à data e hora de uso do Site e/ou Aplicativo por um determinado Usuário, a partir de um determinado Endereço IP; Informações referentes às quantidades de cliques e tentativas de uso do Site e/ou Aplicativo, bem como de páginas acessadas pelo Usuário; entre outras informações relevantes. 10.4. O CONTRATANTE poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o CONTRATANTE está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades. 10.5. O CONTRATANTE está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das Informações enviadas e/ou transmitidas pelo uso do site e/ou aplicativo nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso e Política de Privacidade. 11. Alteração dos Termos e Condições 11.1. Estes Termos e Condições poderão ser revisados, modificados e/ou atualizados a qualquer tempo, de forma unilateral pela Unicorretor Treinamentos Ltda. e sem notificação prévia, de modo que a versão mais atualizada sempre estará disponível no site. Portanto, os internautas, clientes e/ou usuários devem verificá-los previamente cada vez que visitarem o site. Caso continuem a acessar o site após as revisões entrarem em vigor, mesmo que não notificados, fica entendido que concordam em seguir os Termos e Condições revisados, modificados e/ou atualizados. 12. Dúvidas 12.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato pelo sistema de atendimento "Fale Conosco" disponível no site da Unicorretor Treinamentos Ltda. 13. Proteção de Dados 13.1. O usuário concorda com o tratamento, pela Unicorretor dos seus dados pessoais fornecidos em decorrência desta contratação, autorizando-os a coletar, tratar, conservar e usar tais dados para os fins necessários à execução deste termo, bem como autoriza a transferência dos dados pessoais às empresas parceiras, a fim de viabilizar as atividades e o cumprimento deste instrumento, suas obrigações legais e de cunho regulatório. 13.2. A Unicorretor se compromete, salvo impedimento legal, a salvaguardar os seus direitos de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados. 13.3. A Unicorretor se responsabiliza por salvaguardar, ainda, o seu direito de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado.

13.4. O usuário concorda que seus dados pessoais poderão ser transferidos para fins de: (i) gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças, pagamentos e acompanhamento das informações mensais das atividades realizadas; (ii) retenção ou renovação de matrícula em novos cursos e; (iii) cumprimento de obrigações legais. 13.5. O usuário consente, ainda, que a Unicorretor (ou qualquer empresa do seu grupo econômico) poderá lhe ofertar, por meio de SMS, aplicativos de mensagens, e-mail marketing, ligações e notificação instantânea ("push"), serviços de seu portfólio que se adequem ao seu perfil. 13.6. A Unicorretor tomará as medidas cabíveis e aplicará as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, assegurando o nível de segurança devido. 13.7 Direitos dos Usuários e Condições de Atendimento De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e demais legislações aplicáveis, os Usuários possuem direitos específicos em relação aos seus Dados Pessoais processados pelo Proprietário, incluindo, mas não se limitando a: Direito de Acesso: Solicitar informações sobre os Dados Pessoais que estão sendo tratados. Direito de Retificação: Solicitar a correção de Dados Pessoais incorretos ou desatualizados. Direito de Exclusão (Direito ao Esquecimento): Solicitar a eliminação de seus Dados Pessoais, salvo em casos previstos em lei. Direito de Portabilidade: Solicitar a transferência de seus Dados Pessoais para outro controlador, quando tecnicamente viável. Direito de Oposição: Solicitar a interrupção do processamento de seus Dados Pessoais, quando fundamentado na legislação. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato conosco por meio dos canais disponibilizados nesta política. Nosso compromisso é atender às solicitações no prazo máximo de [inserir prazo, por exemplo, 15 dias], salvo se houver justificativa legal para eventual limitação ou negativa. Importante: Em algumas situações previstas na legislação, o atendimento ao pedido poderá ser limitado ou negado, como nos casos em que: -O tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; -O tratamento seja necessário para a execução de um contrato ou procedimento preliminar relacionado a contrato do qual o usuário seja parte; -O atendimento possa comprometer direitos de terceiros ou a segurança do próprio usuário; -Houver necessidade de preservação de dados para fins de defesa em processos judiciais ou administrativos. Nessas situações, forneceremos uma justificativa adequada para a negativa ou limitação do pedido, garantindo transparência e respeito aos direitos do usuário. 14. Lei Aplicável e Jurisdição 14.1. Os presentes Termos e Condições de Uso regem-se pela legislação da República Federativa do Brasil. Os internautas, clientes e/ou usuários deste site, em razão de qualquer controvérsia, conflito ou reclamação oriunda ou relacionada a este contrato, incluindo sua interpretação, cumprimento, violação, rescisão ou nulidade, concordam que eventual disputa será resolvida definitivamente por arbitragem, conforme o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil (CAMARB), ou na sua falta, da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CCBC).

14.2 O procedimento arbitral será sigiloso e conduzido por árbitro único, de livre escolha das partes, ou na ausência de consenso em 15 (quinze) dias, será indicado pela Câmara Arbitral escolhida. 14.3 A sede da arbitragem será a cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sendo aplicável o direito material brasileiro. 14.4 O idioma da arbitragem será o português e a decisão arbitral será proferida no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da constituição do tribunal arbitral. 14.5 A sentença arbitral será definitiva e vinculante para as partes, que desde já renunciam ao direito de questionar judicialmente a decisão arbitral, ressalvados apenas os casos de anulação previstos no artigo 32 da Lei nº 9.307/96. 14.6 As custas e despesas da arbitragem, incluindo honorários do árbitro, serão suportadas pela parte que sucumbir na demanda, ou rateadas proporcionalmente em caso de sucumbência parcial. 14.7 Fica ressalvado às partes o direito de requerer ao Poder Judiciário medidas cautelares ou de urgência antes da constituição do tribunal arbitral, sem que isso configure renúncia à arbitragem. 15. Aceite 15.1. Ao acessar, utilizar, ver, reproduzir, carregar qualquer informação ou conteúdo ou utilizar quaisquer dos serviços online disponibilizados pela UInicorretor, registrando ou não uma conta, o usuário declara que leu o presente “Termo de Uso e Declaração de Privacidade” aceitando a totalidade das suas condições. A Unicorretor poderá alterar este Termo de Uso e Declaração de Privacidade periodicamente, disponibilizando na própria plataforma uma versão mais atualizada quando necessário ou oportuno.

Última atualização: 23 de julho de 2025